Caso PL 508 seja aprovado, manifestantes podem ser punidos simplesmente por estarem em protesto
Em prol de direitos fundamentais como a liberdade de expressão e
manifestação, as instituições Artigo 19, Conectas Direitos Humanos,
Greenpeace Brasil, IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) e o
Comitê Popular da Copa SP, grupo de articulação de diversos movimentos
sociais, encaminharam essa semana ao Senador Pedro Taques (PDT) uma
carta pedindo o arquivamento do Projeto de Lei 508/2013, que vai para votação no Legislativo.
O Senador é autor de um substitutivo ao projeto que visa alterar o
Código Penal para instituir qualificadoras e aumentos de penas à crimes
cometidos durante manifestações. Esse substitutivo seria votado hoje na
CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas, devido a pedido de vista
coletivo, sua apreciação foi adiada para a próxima reunião da Comissão, a
ser realizada, provavelmente, na próxima semana.
Sob a justificativa da garantia da segurança pública e com a
aproximação da Copa do Mundo, o Estado tem se utilizado de legislações
criminais para tratar de questões sociais, à margem de procedimentos
jurídicos e garantias legais. Nesse contexto de exceção, fica visível a
insatisfação da população com as prioridades do governo.
O documento alerta que condutas já puníveis pelo direito penal
passariam a ser agravadas por motivo meramente fático, que é a presença
do cidadão em manifestação. Para as organizações o PLS 508/13 pode ser
considerado um verdadeiro instrumento político para criminalização dos
protestos e dos movimentos socias, o que é incompatível com o Estado
democrático.
É por isso que o Legislativo precisa adotar medidas para garantir
direitos aos manifestantes, na contramão do que prevê a proposta do
senador Pedro Taques, que traz como único foco para os protestos o
direito penal e a criminalização.
http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Noticias/Documento-tenta-barrar-PL-que-criminaliza-atos-de-protesto/
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